Todos os deputados apoiaram PEC no 1º turno; texto segue para análise do Senado
Os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada semanal de trabalho e acaba com a escala 6×1 durante o primeiro turno da votação na Câmara dos Deputados, realizado nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF).
Os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram a favor da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e extingue a escala 6×1. A proposta foi aprovada na Câmara com 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, e segue para o Senado. O texto prevê transição de 14 meses, proíbe redução salarial e mantém regimes diferenciados para setores essenciais.
Entre os representantes sul-mato-grossenses, votaram “sim” nos dois turnos Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT). No segundo turno, seis parlamentares do Estado mantiveram voto favorável, enquanto Beto Pereira (Republicanos) e Marcos Pollon (PL) não registraram posicionamento no sistema eletrônico da Casa.
No âmbito geral, a proposta foi aprovada com ampla maioria. No primeiro turno, recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já na segunda votação, o placar terminou em 461 votos a 19. O texto segue agora para análise do Senado, onde também precisará passar por duas votações antes de eventual promulgação.
A PEC altera trecho da Constituição Federal para estabelecer jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. Um deles deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
Hoje, a Constituição permite jornada de até 44 horas semanais com apenas um dia obrigatório de descanso. O modelo ficou conhecido como escala 6×1, comum em setores como comércio, serviços, limpeza e alimentação.
O que muda – O texto prevê período de transição de 14 meses para adaptação das empresas e contratos de trabalho. Dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) passarão automaticamente a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado. Na mesma etapa, a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas.
Um ano depois dessa primeira redução, a jornada passará definitivamente para 40 horas semanais. Durante o período de adaptação, empresas e sindicatos poderão negociar acordos coletivos para reorganizar horários e escalas, desde que respeitem os limites previstos na nova regra.
O texto aprovado também proíbe redução salarial em razão da diminuição da jornada. A garantia vale para salários integrais, remunerações proporcionais e pisos salariais de categorias profissionais.
A proposta mantém possibilidade de regimes diferenciados para setores considerados essenciais ou que já trabalham em escalas específicas. É o caso de profissionais da saúde, segurança, transporte coletivo, limpeza urbana e trabalhadores submetidos à escala 12×36.
Nessas atividades, acordos e convenções coletivas poderão prever compensação de horários para assegurar, na média mensal, dois dias de descanso remunerado por semana. O texto determina ainda que pelo menos uma folga ocorra dentro do intervalo máximo de sete dias consecutivos de trabalho.
Exceções – A PEC também cria mudanças para profissionais com diploma de ensino superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, atualmente equivalente a cerca de R$ 21 mil. Para esse grupo, não serão aplicadas regras constitucionais sobre duração da jornada e controle de ponto.
Outro ponto incluído no texto trata dos impactos para pequenos negócios. A proposta prevê que uma lei complementar defina regras de transição para MEIs (Microempreendedores Individuais), microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a tramitação, entidades empresariais pressionaram por prazo maior para adaptação às novas exigências. O período de transição acabou incorporado ao parecer final após negociação entre Congresso e governo federal.
Também está inclusa a perda automática de validade, dois meses após a promulgação da emenda constitucional, de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras. A medida deve obrigar empresas e sindicatos a renegociar escalas e jornadas de trabalho.
A proposta ainda preserva jornadas inferiores a 40 horas já existentes. Trabalhadores que atualmente cumprem carga horária menor não terão aumento no tempo de serviço e também passarão a ter direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.