Imposto federal poderá cair a zero em aquisições no limite de isenção, mas cobrança estadual segue mantida
Senado aprovou na noite desta quinta-feira (3), em Brasília (DF), a medida provisória que põe fim à cobrança federal conhecida como “taxa das blusinhas” nas compras internacionais de até US$ 50. A votação ocorreu de forma simbólica, poucas horas depois da aprovação pela Câmara dos Deputados. Com as alterações feitas pelo Congresso, o texto segue agora para sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que extingue a “taxa das blusinhas”, cobrança federal de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares. O texto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial e permite ao Ministério da Fazenda zerar o imposto nessa faixa. Para compras entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota poderá cair de 60% para 30%. O Congresso incluiu isenção para medicamentos importados destinados a doenças raras sem similar nacional.
A MP (Medida Provisória) de nº 1.357/2026 permite que o Ministério da Fazenda reduza a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre remessas de até US$ 50, cerca de R$ 260 pela cotação atual. A legislação anterior previa cobrança mínima de 20% nessa faixa. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), definido pelos estados e pelo Distrito Federal, continua incidindo sobre as encomendas.
Para compras acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota federal para até 30%. Antes, a legislação autorizava cobrança de até 60% nessa faixa. O governo também poderá diferenciar os percentuais conforme a forma de transporte da encomenda e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
A proposta recebeu mudanças durante a análise no Congresso e foi transformada em projeto de lei de conversão. A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da matéria na comissão mista, acolheu total ou parcialmente nove das 112 emendas apresentadas. Câmara e Senado mantiveram o texto elaborado pelo colegiado.
Uma das alterações permite que a cotação do dólar usada no cálculo dos tributos seja a vigente na data da compra para produtos adquiridos em plataformas habilitadas no Programa Remessa Conforme. Hoje, a variação cambial entre o pagamento e a chegada da mercadoria ao Brasil pode modificar o valor usado pela fiscalização. A mudança pretende dar previsibilidade ao consumidor sobre o custo final da encomenda.
O Executivo também poderá limitar a quantidade e a frequência de compras beneficiadas pela redução do imposto. As regras poderão impedir o fracionamento artificial de encomendas e restringir o uso do regime em operações destinadas à revenda. A medida busca evitar que pedidos comerciais sejam divididos em pacotes menores para se enquadrar na faixa de menor tributação.
Medicamentos – O Congresso também incluiu isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar produzido no Brasil destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. O benefício será válido para compras feitas por pessoas físicas para uso próprio e não terá limite de valor. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deverá classificar o produto como sem similar nacional.
Os órgãos responsáveis ainda deverão regulamentar os critérios para a concessão da isenção. Essa parte da medida deverá produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da lei. A regra foi incluída durante a análise da proposta na comissão mista.
As plataformas de comércio eletrônico e empresas responsáveis pela logística terão novas obrigações para identificar possíveis fraudes. As companhias deverão verificar sinais de subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação da identidade de vendedores. Também precisarão manter registros eletrônicos e cooperar com a fiscalização tributária.
As empresas terão de conferir dados cadastrais dos vendedores, meios de pagamento e informações bancárias vinculadas às operações. O texto ainda exige canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual. Ofertas irregulares deverão ser retiradas e vendedores reincidentes poderão ser suspensos.
O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multa e suspensão temporária. Casos graves ou repetidos poderão levar à proibição de atuação da empresa no mercado brasileiro. As plataformas também terão de apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Impacto – O Ministério da Fazenda terá de avaliar os efeitos da nova tributação sobre emprego, renda, indústria, comércio, preços e arrecadação. O primeiro levantamento deverá ser divulgado em até três meses. Os relatórios seguintes deverão ser publicados em intervalos de, no máximo, seis meses.
A análise terá de incluir os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Também deverá considerar o volume e a origem das remessas internacionais, a diferença de tributação entre produtos nacionais e importados e os efeitos sobre a arrecadação de União e estados. O Congresso fará ainda uma avaliação anual do regime.