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17 novembro, 2026
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Estado recorre ao TJMS contra novo modelo de custeio da Santa Casa

Governo alega que Justiça antecipou decisão sem ouvir a defesa e impôs despesas sem acordo entre as partes

Estado recorre para derrubar repasse de R$ 51 milhões mensais à Santa Casa
Novo financiamento prevê uma parcela fixa de R$ 7,13 milhões mensais à Santa Casa (Foto/Arquivo: Juliano Almeida)

O governo do Estado recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar derrubar a decisão que determinou um novo modelo de financiamento da Santa Casa, com receita mensal estimada em R$ 51,07 milhões. No recurso protocolado nesta segunda-feira (16), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) argumenta que a Justiça impôs obrigações financeiras sem a concordância do Estado e antes do encerramento do prazo para apresentação da defesa.

O governo de Mato Grosso do Sul recorreu ao Tribunal de Justiça para derrubar decisão que impôs novo modelo de financiamento da Santa Casa, com receita estimada em R$ 51,07 milhões mensais. A Procuradoria-Geral do Estado alega que o juiz decidiu antes do fim do prazo de defesa e sem concordância do Estado, que admitia o modelo só em 2027. A sentença também suspende por seis meses parcelas de empréstimos de R$ 4,3 milhões. O recurso está com o desembargador Amaury Kuklinski.

A decisão, já noticiada pelo Campo Grande News, foi proferida na sexta-feira (13) pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e publicada no Diário da Justiça de hoje (17). A determinação também suspende por seis meses a cobrança de R$ 4,3 milhões mensais em parcelas de empréstimos bancários da Santa Casa.

Segundo a PGE, o Estado tinha até segunda-feira (16) para se manifestar, mas o juiz decidiu antes do encerramento do prazo. O governo sustenta que houve prejuízo ao direito de defesa e pede a anulação da decisão. O recurso foi distribuído ao desembargador Amaury da Silva Kuklinski, da 3ª Câmara Cível do TJMS.

A PGE também afirma que não concordou com a implantação imediata do chamado cenário 4 de contratualização. Conforme o recurso, o Estado havia admitido a possibilidade de adotar o modelo apenas em 2027, mediante condições orçamentárias e administrativas. A decisão judicial, porém, estabeleceu efeitos financeiros a partir de outubro de 2026.

O novo financiamento prevê uma parcela fixa de R$ 7,13 milhões mensais e outra variável, calculada conforme a produção hospitalar, com remuneração de três a quatro vezes os valores da tabela de procedimentos do SUS (Sistema Único de Saúde). A receita estimada chega a R$ 51,07 milhões por mês, com responsabilidades atribuídas ao Estado e ao Município.

Outro ponto contestado é a suspensão dos pagamentos de empréstimos contratados pela Santa Casa com a Caixa Econômica Federal, o Banco Daycoval e o Sicoob Credicom. As parcelas somam R$ 4,27 milhões mensais. A PGE argumenta que a determinação interfere em contratos privados e atinge instituições financeiras que não participaram previamente da discussão judicial.

O governo também questiona a utilização do deficit operacional de R$ 19,7 milhões mensais, informado pela Santa Casa, como justificativa para ampliar o financiamento público. Segundo a Procuradoria, parte das despesas decorre de empréstimos, parcelamentos tributários e acordos trabalhistas, que não poderiam ser automaticamente incorporados ao custeio dos serviços prestados ao SUS.

A disputa ocorre em meio à crise financeira e administrativa da Santa Casa, que está sob gestão provisória por determinação judicial. O hospital enfrenta dificuldades para pagar profissionais e fornecedores e manter atendimentos. A decisão busca garantir recursos para a continuidade dos serviços, enquanto o Estado sustenta que a ampliação dos repasses pode comprometer o orçamento de outras unidades da rede pública.

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