ACP ganha na justiça ação que obriga prefeitura a divulgar salários de todos os servidores

 Atendendo ao mandado de segurança nº 0822532-97.2015.8.12.0001, impetrado pela ACP, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, concedeu, nesta segunda-feira (27), a liminar que obriga o prefeito Gilmar Olarte a divulgar, mensalmente, relação nominal de todos os servidores municipais (efetivos ou não), por cargo e função, com suas respectivas remunerações.

         A prefeitura terá o prazo máximo de 72 horas, após receber a intimação, para cumprir a medida. A publicação deve ser feita no site oficial do município de Campo Grande.

         O sindicato entende que a liminar corrige uma injustiça provocada pela prefeitura, uma vez que divulgou, em site não oficial, a remuneração de alguns servidores do magistério, excluindo outros, e enfermeiros – justamente as duas categorias que estavam em greve.

         “A justiça encerrou a transparência seletiva e discriminatória adotada pela prefeitura, quando publica os salários de alguns servidores de duas categorias. A lei federal 12.537/2011 trata da transparência como a divulgação da remuneração de todos os servidores que recebem dinheiro público. Isso é correto”, avalia Geraldo Alves Gonçalves, presidente da ACP.